BenePVC | Normativas Nacionais
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo | www.cniacc.pt
Universidade Nova – Faculdade Direito de Lisboa – Campus de Campolide | www.unl.pt
